Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
PROCESSO 035-2023 TOMADA DE PREÇOS 002-2023 - PONTE MISTA PRAINHA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO 035-2023 TOMADA DE PREÇOS 002-2023 - PONTE MISTA PRAINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO ACERCA DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO 035-2023 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2023
1. OBJETO:
Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para execução de construção de ponte mista, Município de Palma/MG, consistindo no fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos inerentes à execução, conforme especificações contidas no projeto, planilhas, cronogramas, e em conformidade com o anexo I deste edital.
2. CONSIDERANDO QUE:
De acordo com o edital, Lei número 8.666/93 e Ata da sessão pública da licitação em destaque, o Presidente da CPL declarou habilitadas as empresas M.M. REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA e HNB CONSTRUÇÕES LTDA.
A empresa CONSTRUTORA CARDOSO E TRANSPORTES LTDA, recorreu, tempestivamente, da decisão tomada pela CPL.
O Relatório de julgamento deferiu parcialmente o recurso apresentado, decidindo pela manutenção da habilitação da empresa M.M. REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA e pela inabilitação da empresa HNB CONSTRUÇÕES LTDA.
3. DECIDO:
RATIFICAR, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei n°. 8666/93, a decisão a mim submetida, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos a DECISÃO da CPL.
Por fim, para ciência dos interessados.
Palma, 01 de junho de 2023
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal