GABINETE · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.159/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.159/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2025
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PAINEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), à Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Paineiras, inscrita no CNPJ sob o nº 02.274.106/0001-09, entidade privada sem fins lucrativos.
§ 1º - Os recursos a que se refere o caput têm como origem o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, no âmbito do cofinanciamento estadual destinado a municípios com unidades de atendimento a pessoas com deficiência na modalidade Centro-Dia.
§ 2º - A transferência de recursos será destinada exclusivamente à estruturação da Unidade de Centro-Dia no Município, sendo permitida a aquisição de bens permanentes, nos termos do plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
§ 3º - É vedada a aplicação dos recursos em obras, despesas correntes e pagamento de pessoal.
§ 4º - Os valores transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica em nome da entidade beneficiária.
§ 5º - A execução dos recursos será precedida de processo licitatório ou procedimento equivalente, conforme regulamento próprio da entidade, observados os princípios da Administração Pública, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
§ 6º - Os rendimentos eventualmente obtidos com a aplicação financeira do saldo dos recursos transferidos poderão ser igualmente repassados à entidade beneficiária, desde que tal transferência esteja prevista no plano de trabalho aprovado, observando-se os mesmos critérios e finalidades estabelecidos para os recursos originários.
Art. 2º - Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade sem fins lucrativos, observando o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único: Fica dispensada a realização do chamamento público, nos termos do inciso VI, do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo previsto no instrumento de parceria, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação deste projeto de lei complementar serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando autorizada, desde já, a suplementação ou reforço das dotações caso seja necessário.
Art. 5º - Além das disposições legais pertinentes, a execução dos recursos deverá observar as normas expedidas pelo Município de Paineiras e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras, 21 de maio de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal