GABINETE · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 040/2025
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 040/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025
"Cria vaga nos Cargo de Agente Epidemiológico, Agente Comunitário de Saúde e de Auxiliar Técnico de Educação Básica e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas e incorporadas no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Município de Paineiras, de que trata o ANEXO I da Lei Municipal nº 844/2013, as seguintes vagas nos respectivos cargos:
I - 01 (uma) vaga no cargo de Agente Epidemiológico, passando assim para o total de 04 (quatro) vagas;
II - 02 (duas) vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, passando assim para o total de 13 (treze) vagas.
Art. 2º - Ficam criadas e incorporadas no plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, de que trata o ANEXO I da Lei Municipal nº 845/2013, as seguintes vagas nos respectivos cargos:
I - 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar Técnico de Educação Básica, passando assim para o total de 12 (doze) vagas.
Art. 3º - Fica autorizado e determinado ao Departamento de Pessoal, a necessária atualização do ANEXO I da Lei Municipal nº 844/2013, bem como do ANEXO I da Lei Municipal nº 845/2013, obedecendo os efeitos trazidos pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Paineiras/MG, 19 de fevereiro de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal