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Congresso

GABINETE · 29 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.161/2025

GABINETE

LEI MUNICIPAL N° 1.161/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2025

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,

Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano.

Parágrafo único - Nos termos do caput, fica determinado que a semana compreendida no dia 21 de março de cada ano, deverá ser destinada conscientização sobre a Síndrome de Down em toda a rede municipal de ensino do Município de Paineiras-MG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paineiras, 21 de maio de 2025.

OSMAN DE CASTRO MENEZES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4030, em 29 de maio de 2025. Código identificador 7F1BFE72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.