GABINETE · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, firmar termos de parceria, fomento, acordos de cooperação e convênios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Paineiras, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:
01
Associação Beneficente de Paineiras - ABEPAI
R$ 17.759,33
02
Associação Coralzinho São Rafael de Paineiras
R$ 4.433,91
03
Associação de Moradores e Amigos da Comunidade da Serra do Palmital
R$ 13.254,29
04
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paineiras – APAE
R$ 4.433,91
05
Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Paineiras – ACNSRP
R$ 31.627,16
06
Associação dos Moradores do Bairro Gerais - AMAIS
R$ 11.084,76
07
Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago Três Marias – TURLAGO
R$ 11.473,99
08
Associação Mineira de Municípios - AMM
R$ 15.750,00
09
Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade
R$ 15.518,67
10
CIMGEP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro
R$ 68.137,20
11
Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF
R$ 8.078,16
12
Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS - CENTRO OESTE
R$ 6.030,22
13
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER
R$ 81.000,00
14
Fraternidade Espírita Caminho da Paz
R$ 2.169,53
15
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
R$ 33.360,00
16
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
R$ 81.500,00
17
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
R$ 876,00
18
Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Paineiras
R$ 121.413,76
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2025.
Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:
I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.
IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.
V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.
VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.
VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.
VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.
VIX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.
Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.
Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.
Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.
Parágrafo Único: O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.
Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados que estejam de acordo com esta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Paineiras/MG, 03 de junho de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal