GABINETE · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.156/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.156/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.156/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAINEIRAS APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paineiras -APAE, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.274.106/0001-09, com sede na Rua Hipólito Rosa, nº 700, Bairro Centro, CEP 35622-000, em Paineiras - Minas Gerais, visando à execução de ações voltadas à assistência e inclusão de pessoas com deficiência no Município de Paineiras.
Art. 2º - O Acordo de Cooperação Técnica terá por objeto a cooperação mútua entre as partes, sem repasse de recursos financeiros, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e terapêuticas destinadas às pessoas com deficiência, mediante:
I - Cessão temporária de servidores municipais, efetivos e/ou contratados, para apoio administrativo e operacional na APAE, observada a conveniência administrativa e disponibilidade do quadro funcional do Município;
II - Fornecimento de materiais de consumo necessários ao funcionamento da APAE, incluindo produtos de limpeza, higiene, copa, cozinha e outros:
III - Disponibilização de gêneros alimentícios para atendimento nutricional dos assistidos;
IV - Fornecimento de combustível para o veículo da APAE, exclusivamente para o transporte dos usuários em atendimentos assistenciais.
Art. 3º - A APAE, como contrapartida ao Município, compromete-se a:
I - Oferecer atendimento especializado nas áreas de assistência social, educação especial e saúde, incluindo serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional aos usuários da entidade;
II - Manter e gerenciar adequadamente a estrutura física e equipamentos necessários à prestação dos serviços assistenciais;
III - Desenvolver projetos e ações voltadas à inclusão social das pessoas com deficiência no Município;
IV - Disponibilizar suporte técnico e operacional, garantindo a execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica;
V - Apresentar ao Município relatórios trimestrais detalhados sobre a aplicação dos insumos recebidos e o impacto das ações desenvolvidas;
VI - Permitir e colaborar com a fiscalização do Município, fornecendo as informações e documentos necessários à verificação da correta execução do Acordo.
Art. 4º - O Acordo de Cooperação Técnica será formalizado por meio de instrumento próprio, contendo Plano de Trabalho, no qual serão especificadas as metas, os prazos de execução, as responsabilidades de cada parte e os critérios de monitoramento e avaliação.
Art. 5º - O prazo de vigência do Acordo de Cooperação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse mútuo das partes, por meio de Termo Aditivo, desde que mantidas as condições pactuadas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, previstas na Lei Orçamentária Anual, sem que haja repasse direto de recursos financeiros à APAE.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras/MG, 18 de março de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal