GABINETE · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 039/2025
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 039/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025
Município de Paineiras – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 – Concessão – Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Município de Paineiras, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, nos termos desta Lei, concede revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais que integram o quadro de servidores da Câmara Municipal.
§ 1º - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, consoante determinam o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, são revistos a partir da competência de janeiro de 2025, aplicando-se o índice INPC, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), nos termos e limites definidos nesta lei.
§ 2º - A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, aplicando-se a mesma a partir da competência de janeiro de 2025.
§ 3º - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, a remuneração praticada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º - Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 3º - Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente a um salário-mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Parágrafo único: A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento.
Art. 4° - A Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, fará publicar a nova tabela contendo todos os cargos, empregos e funções públicas e seus respectivos vencimentos que vigorarão a partir do exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Paineiras, 28 de janeiro de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal