Ouro Branco · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.942, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.942, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA SAÚDE MENTAL, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Ouro Branco, o Centro de Convivência para Saúde Mental, Idosos e Pessoas com Deficiência, como equipamento público integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), destinado a promover o acolhimento, a convivência, o fortalecimento de vínculos sociais e a promoção da saúde biopsicossocial dos usuários.
Art. 2ºO Centro de Convivência, quando instituído, terá como público-alvo pessoas idosas, pessoas com deficiência e usuários com transtornos mentais ou necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, com o objetivo de promover a prevenção, reabilitação psicossocial e inclusão social.
Art. 3ºAs ações e atividades do Centro de Convivência deverão observar as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, da Lei Federal nº 10.216/2001, da Portaria GM/MS nº 3.088/2011 (RAPS), e demais normas correlatas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, a estrutura física, a equipe técnica multiprofissional e as atividades a serem desenvolvidas pelo Centro de Convivência, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Na regulamentação e implantação do Centro de Convivência, o Poder Executivo poderá:
I – utilizar espaços públicos já existentes, mediante adequação física e funcional;
II – firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil, visando ao desenvolvimentoconjuntodas atividades; ;
III – integrar as ações com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais serviços da Rede de Atenção à Saúde e Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas com recursos federais e estaduais destinados à Saúde Mental e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Art. 7ºO Poder Executivo poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 8 dezembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal