Ouro Branco · 27 de maio de 2019
LEI Nº. 2.337, DE 16 MAIO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.337, DE 16 MAIO DE 2019.
ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA III QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE PROFESSORES DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA EM CONFORMIDADE COM A MATRIZ CURRICULAR VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Professores de Educação Básica III, Nível V-E, que exercem a função de Professores de Português e Matemática no Município de Ouro Branco passam a ter carga horária de 20 horas aulas semanais, com a correspondente remuneração devida, em conformidade com a Matriz Curricular vigente.
Art. 2º. Fica o departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ouro Branco autorizado a tomar as providências de enquadramento funcional e remuneratório padronizados necessárias à efetivação do que estabelecido no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 16 de maio de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município