Ouro Branco · 21 de junho de 2023
LEI Nº. 2.711 DE 19 JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.711 DE 19 JUNHO DE 2023.
EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E CRIA OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR I, II E III, ALTERA O NÍVEL REMUNERATÓRIO DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor Escolar no Município de Ouro Branco.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos da Secretaria Municipal de Educação:
Nome do Cargo
Número de cargos
Atribuições
Jornada de Trabalho
Nível Remuneratório
Diretor Escolar I
10
Desenvolver atividades de coordenação administrativa e pedagógica de estabelecimento de ensino ou creches que tenham matriculados o número máximo de 299 alunos.
Integral
XI-E
Diretor Escolar II
8
Desenvolver atividades de coordenação administrativa e pedagógica de estabelecimento de ensino ou creches que tenham matriculados de 300 à 699 alunos.
Integral
XII-E
Diretor Escolar III
1
Desenvolver atividades de coordenação administrativa e pedagógica de estabelecimento de ensino ou creches que tenham matriculados acima de 700 alunos.
Integral
XIII-E
Parágrafo único: Nas escolas de tempo integral, a contabilização do número de alunos para os fins de classificação do cargo de diretor escolar a ser designado para a instituição levará em consideração a presença do aluno em cada um dos turnos, sendo assim, caso um aluno esteja matriculado para a escola em tempo integral, deverá ser ele contabilizado pelo número de vezes correspondente ao número de turnos em que frequenta a escola.
Art. 3º. Fica o cargo de Especialista em Educação realocado para o nível remuneratório inicial de carreira IX-E, previsto na Lei Municipal 1.868/2011.
Art. 4º. Os anexos da Lei Municipal 1.868/2011 ficam substituídos, respectivamente pelos anexos dessa Lei.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 19 de Junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO 1 – ANEXOS DA LEI 1.868/2011 CONFORME ALTERAÇÕES PROPOSTAS
ANEXO 2 – ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO