Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVAL
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVAL
LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Branco, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, destinada à promoção da saúde, da inclusão social, da dignidade humana e da igualdade de oportunidades às pessoas acometidas por fibromialgia.
Art. 2º – As ações decorrentes desta Lei poderão ser promovidas no âmbito de programa municipal específico e observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I- atendimento multidisciplinar na rede municipal de saúde;
II – participação da comunidade, inclusive de associações representativas, na implantação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
III – disseminação de informações sobre a fibromialgia, suas características, impactos e formas de tratamento;
IV – incentivo à formação e capacitação de profissionais da rede municipal para atendimento das pessoas com fibromialgia e de seus familiares;
V – estímulo à inserção e permanência da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, inclusive no serviço público municipal;
VI – estímulo à produção e apoio à pesquisa científica, estudos epidemiológicos e levantamentos locais sobre a fibromialgia.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes previstas neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de cadastro municipal das pessoas acometidas por fibromialgia, com a finalidade de subsidiar a formulação e a execução de políticas públicas.
§ 1º O cadastro poderá conter, entre outras, informações relativas a:
I– condições de saúde e necessidades assistenciais;
II– acompanhamento clínico, terapêutico, assistencial e laboral;
III – mecanismos de proteção social disponíveis no âmbito municipal.