Ouro Branco · 21 de setembro de 2023
LEI Nº. 2.734 DE 12 SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.734 DE 12 SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAl 1.794/2010 QUE INSTITUIU a lEI DE USO, PARCELAMENTO e ocupação do solo, A lei municipal 1.619/2007 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Municipal 1.794/2010 passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 26 [...]
§1º O uso comercial local será:
[...]
III – Permitido em ZAR 3 conforme as delimitações do Anexo II-B.
IV – Permitido em ZAR 4 conforme as delimitações do Anexo II-B. [...]
§2º. O uso comercial intermediário será:
VI – Permitido em Itatiaia, observadas as limitações do Anexo II-B
(...)
Art. 55 – As alturas máximas das edificações e na divisa são definidas para cada zona, de acordo com a seguinte tabela:
[...]
§5º Fica excluído da limitação de altura máxima das edificações o segundo pavimento do apartamento de cobertura, assim como, nas áreas em que seja exigida a adoção de tratamento estético contemporâneo e harmônico ao conjunto urbano da localidade, os recursos arquitetônicos adotados para o cumprimento dessa exigência.Vedado, em todo caso, o comprometimento da visibilidade de bem histórico tombado.
Art. 67 [...]
§4º Os incisos II e IV desse artigo não se aplicam aos condomínios fechados.
§5º Caso o condomínio fechado demonstre intenção em se tornar um loteamento aberto, a alteração ficará condicionada à transferência ao patrimônio Municipal, pelo condomínio, de terreno correspondente à 8% (oito por cento), no mínimo, de sua área total, para uso institucional, ou que promova indenização correspondente ao valor de uma área do tamanho especificado na área do condomínio.
Art. 3º A Lei Municipal 1.619/2007 passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 50. (...)
§4º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes, o disposto sobre condomínio edilício e edificações e, em caso de não regulamentação municipal, no que não conflitar com a legislação municipal vigente, aplica-se a legislação federal pertinente.
Art. 54 (...)
Parágrafo único: O inciso II desse artigo não se aplica aos condomínios fechados.
Art. 4º Os anexos da lei municipal 1.794/2007 passam a viger com a redação dada pelos anexos desta lei, de forma correspondente.
Art. 5º Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 12 de setembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO I
O ANEXO II da Lei 1.794/2010, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
A. USO RESIDENCIAL
•
Residências unifamiliares
•
Residências multifamiliares
B. USO NÃO RESIDENCIAL
•
Uso Comercial
•
Uso de Prestação de Serviços
•
Uso Institucional
•
Uso Industrial
C. USO MISTO
Usos: residencial mais comércio e/ou serviços
(...)
ANEXO II – B (Uso Comercial Local, Intermediário e Regional) da Lei 1.794 de 31.05.2010 (LUOPS)
C.1. USO COMERCIAL LOCAL
•
proibido em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;
•
permitido em ZCE;
•
permitido em ZE1 apenas para Hospedagem eAlimentação, além das modalidades de ComércioDiversificado, identificadas abaixo;
•
Permitido em ZAR3 em vias arteriais ou em vias coletoras
•
Permitido em ZAR4 nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e João Monlevade;
•
Permitido apenas para Hospedagem e Alimentação (vedados os bares) além das modalidades de ComércioDiversificado especificadas expressamente abaixo, nas vias locais em ZAR3 e ZAR4, assim como nas coletoras em ZAR4
•
permitido nas demais zonas da área urbana.;
C.1.1 – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
Bares, lanchonetes, restaurantes e similares (área até 360 m2)
Lanches em trailer (área até 30m²)
Bomboniere, Casa de carnes, Confeitaria e Gelo
Laticínios e frios
Mercearia, Padaria, Produtos hortifrutigranjeiros e Sorveterias
C.1.2 – COMÉRCIO DIVERSIFICADO (até 100m²)
Antiquários
Aparelhos e artigos de cine foto (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Aparelhos de uso pessoal
Aquários e peixes ornamentais
Armarinhos, Artesanatos, Artigos de borracha e couro
Artigos de cama, mesa, banho, desportivos e recreativos
Artigos de escritório, Artigos de uso doméstico e pessoal
Artigos de vestuário e esotéricos
Artigos e suprimentos de informática
Artigos para decoração, para festa, forração, para pintura artística e religiosos
Bazares, Bicicletas, Brinquedos
Cosméticos (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Drogarias e farmácias (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Embalagens, Ferragens, Ferramentas
Equipamentos de pequeno porte sem incomodo ambiental
Equipamentos e materiais elétricos e eletrônicos
Fitas e discos (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Floricultura (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Instrumentos musicais, Joalheria e relojoaria
Jornais e revistas (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Livrarias e papelarias (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Materiais plásticos, Materiais de serigrafias e silk-sreen
Metais e pedras preciosas, Molduras
Objetos de artes e adornos (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Óticas (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Perfumaria (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)
Produtos de limpeza
Produtos naturais, Sapataria e Tecidos
C.2 – USO COMERCIAL INTERMEDIARIO
•
proibido em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;
•
permitido em ZE1 apenas para implantação de equipamentos para Hospedagem e Alimentação;
•
permitido em ZAR4 somente nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e João Monlevade;
•
permitido em ZCE
•
permitido em vias arteriais e coletoras nas demais zonas da área urbana.
•
Permitido para Hospedagem e Alimentação na ZIH de Itatiaia.
C.2.1 – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
Bares, restaurantes e similares (acima de 360m² até 460m²)
Hotéis
Pensões
Pousadas
Casas de recepção e salões de festa infantis
C.2.2 – COMÉRCIO DIVERSIFICADO
Aparelho de uso comercial
Aparelhos elétricos e eletrônicos
Armas e munições
Artigos de apicultura
Artigos de caça e pesca
Artigos de gesso
Artigos de uso comercial e industrial
Artigos e produtos veterinários
Artigos funerários
Artigo gráficos e Artigos em madeira
Artigos, materiais e equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares
Artigos para camping
Artigos piscina
Baterias e acumuladores
Eletrodomésticos, Lavanderias e Lubrificantes
Maquinas de pequeno porte sem incomodo ambiental
Tintas, Toldos e Vidraçaria
C.2.3 – COMÉRCIO ESPECIALIZADO
Equipamentos de segurança
Materiais de acabamento de edificações
Motocicletas e Moveis
Peças e acessórios de maquinas, motores e implementos agrícolas
Peças e acessórios para veículos inclusive som
Piscinas e Pneus automotivos
Produtos para agropecuária
Show room
Supermercado
Uso do grupo C.1 com área > 100 e <300 m²
C.3. USO COMERCIAL REGIONAL
•
proibido em ZE2, ZIH, ZPAM1, ZPAM2 e ZAR4;
•
permitido em ZE1 apenas para implantação de equipamentos para Hospedagem e Alimentação;
•
permitido em ZAR3 apenas na Avenida Mariza de Souza Mendes.
•
permitido em vias coletoras e vias arteriais da área urbana nas demais zonas da área urbana;
•
permitido em ZCE
•
objeto de avaliação por estudos de impacto ambiental e/ou de vizinhança;
C.3.1 - HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
Bares, restaurantes e similares (acima de 460m²)
Boates
Casas de show
Hotéis
C.3.2 – COMÉRCIO DIVERSIFICADO
Equipamentos de energia solar
Lojas de departamentos
Shopping center
C.3.3 – COMÉRCIO ESPECIALIZADO
Comercio atacadista, distribuidores e depósitos
Equipamentos gráficos
Posto de abastecimento
Hipermercados
Veículos
Veículos, maquinas e equipamentos agrícolas e da construção civil
Usos do grupo C.2 com área superior a 300 m²
(...)
ANEXO II – C (Serviço de Uso Local, Intermediário e Regional) da Lei 1.794 de 31.05.2010 (LUOPS)
S.1. SERVIÇO DE USO LOCAL
•
proibido em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;
•
proibido na ZIH, os serviços de Reparação e Conserto e os Serviços de Transporte e Comunicação;
•
permitido em ZE1 apenas para implantação de Serviços de Câmbio e de Educação e Cultura;
•
permitido em ZAR3 em vias arteriais ou em vias coletoras;
•
permitido em ZAR4 nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e Av. João Monlevedade;
•
permitido em ZAR3 e ZAR4, em vias locais, apenas, nas modalidades abaixo indicadas;
•
permitido em vias locais nas demais zonas da área urbana
S.1.1 – SERVIÇOS CÂMBIO
Casas lotéricas e Caixa eletrônico bancário
S.1.2 – SERVIÇOS DOMICILIARES E PESSOAIS
Agência de casamento
Barbeiros (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Bombeiro-eletricista, Chaveiros
Centros de estética (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Confecção e reparação de artigos de vestuários sob medida (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Dedetização, Jardinagem e Paisagismo
Estilista (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Locação de artigos de vestuários
Massagens, saunas, duchas e banhos
Salões de beleza (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Estúdios de musculação e personal trainer (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
S.1.3 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTO
Borracharia, Recarga de Extintores
Recondicionamento de peças e acessórios
Reparação de artigos de couro e similares, sapateiro, engraxate e reparação de armas de fogo
Reparação de bicicleta e ferramentas
Reparação de instalações de gás, elétrica e hidráulica
Reparação e conservação de maquinas, aparelhos e equipamentos de pequeno porte
Reparação e instalação de antenas, computares, periféricos e impressoras
Serviços de reparação de moveis
S.1.4 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Agencia de intercâmbio cultural
Agencia de turismo
Cursos aula particular (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Cursos diversos,
Locações de filmes, discos, livros, vídeos games
Academias de ginástica e esportivas de até 400m²
S.1.5 – SERVIÇOS DE SAÚDE
Laboratório de prótese dentária (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Consultórios
Consultórios veterinários
Posto de coleta de material biológico e serviços de esterilização
S.1.6 – SERVIÇOS DIVERSIFICADOS
Administração de consórcio
Administração de imóveis
Administração de ticket, vales, cartões e fichas
Agencia e publicidades e propaganda
Assistência técnica e rural, Associações e Sindicatos
Confecção de carimbos
Escritórios, Estúdio fotográfico
Estúdios de esculturas, desenho e pintura artística
Gravação, lapidação, e verificação de jóias e pequenos objetos
Locação de artigos, aparelhos, maquina, equipamentos de pequeno porte
Locação de artigos e equipamentos esportivos (permitido em todas as vias de ZAR3 e ZAR4)
Locação de marcas e patentes
Profissionais autônomos (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Provedor-internet
Serviços de auditoria, assessoria e consultoria (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Serviços de comunicação e programação visual
Serviços de decoração
Serviços de informática (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Serviços de investigação particular (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Serviços de jornalismo e comunicação
Serviços de montagem de divisórias e quiosques
Serviços de promoção e organização de eventos Serviços de serigrafia/ silk-screen e serviços de tornearia
Serviços de tradução e documentação (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)
Serviços de vigilância
Serviços gerais de pintura, exceto veículos
Serviços gráficos, editoriais, e de reprodução
S.1.7 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Autoescolas
Locação, compra e venda de veículos
S.2. SERVIÇOS DE USO INTERMEDIÁRIO
•
proibidos em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;
•
proibidos na ZIH, os serviços de Reparação e Conserto e os Serviços de Transporte e Comunicação, exceto, as modalidades permitidas e indicadas abaixo;
•
permitidos em ZE1, os equipamentos para implantação de Serviços de Câmbio e de Educação e Cultura;
•
permitido em ZAR 3 em vias arteriais ou em vias coletoras.
•
permitido em ZAR4 somente nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e Av. João Monlevedade;
•
permitido em vias coletoras nas demais zonas da área urbana
S.2.1 – SERVIÇOS CÂMBIO
Casas de Cambio
Crédito Habitacional
Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores
Estabelecimentos bancários
Instituições de aplicações financeiras, financiamento, investimento e credito
Sociedade de capitalização
Sedes administrativas de empresas
S.2.2 – SERVIÇOS DOMICILIARES E PESSOAIS
Administração de condomínios
Escritório de limpeza e conservação de edificações
S.2.3 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTO
Capotarias
Instalação, reparação e conservação para acessórios de veículos, inclusive som
Reparação de baterias e acumuladores
Reparação de veículos e motocicletas, incluindo lanternagem e pintura
Reparação e conservação de maquinas, aparelhos e equipamentos de médio porte
S.2.4 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Academias de ginástica e esportivas
Cinemas, teatros e auditórios
Escola de dança, música e natação
Escola de esportes
Estúdio de gravação
S.2.5 – SERVIÇOS DE SAÚDE
Clínica dentária
Clínica com internação
Clínica de especialidades
Clínica veterinária
Laboratório de análises clínicas
S.2.6 – SERVIÇOS DIVERSIFICADOS
Agência de empregos, treinamento e seleção
Casa de jogos
Empreiteira de serviços de construção
Leiloeiros
Locação de aparelhos e artigos de uso comercial
Locação de artigo, aparelho, maquinas e equipamentos de médio porte.
Locação de mão de obra
Serviços de lavanderia e tinturaria para comércio e indústria
Serviços funerários
Usos do grupo S.1 com área superior a 100m²
S.2.7 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Emissoras de radiodifusão
Emissoras de vídeo, comunicação
Emissora de televisão
Estacionamentos e edifícios-garagem (permitido em ZC e ZIH)
Posto de serviço de veículos e lavajato
Prestação de serviço de veículos
Prestação de serviço de entrega a domicilio
Transporte de documentos
Transporte em motocicleta
Transporte escolar
S.3. SERVIÇOS USO REGIONAL
•
proibidos em ZE2, ZIH, ZPAM1, ZPAM2 e ZAR4;
•
permitidos em ZE1 apenas para Serviços de Hospedagem e Alimentação (S.3.1);
•
permitidos em ZAR3 em vias arteriais e em vias coletoras para Serviços de Hospedagem e Alimentação (S.3.1), e, paras os demais serviços, nas modalidades e vias abaixo indicadas;
•
permitidos em vias arteriais e vias coletoras da área urbana nas demais zonas da área urbana;
•
permitidos na via Antônio Raposo Tavares para Serviços de Hospedagem e Alimentação (S.3.1);
•
objeto de avaliação por estudos de impacto ambiental e/ou de vizinhança
S.3.1 – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
Apart-hotel
Casas de recepção e salões de festa
Serviços de alimentação
S.3.2 – SERVIÇOS DE REPAROS E CONSERTOS
Montagem industrial
Recondicionamentos de motores de combustão interna
Reparação de veículos (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)
Reparação de máquina aparelhos e equipamentos de grande porte
S.3.3 – SERVIÇOS DIVERSIFICADOS
Autopistas para diversão
Brinquedos mecânicos e eletrônicos (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)
Escritório com pátio de maquinas, equipamentos e veículos
Garagem de empresa de transporte de passageiros
Garagem de empresa de transporte de carga
Garagem de serviço de guindaste e reboque
Guarda moveis
Locação de artigos, aparelhos, maquinas e equipamentos de grande porte
Locação de maquinas e equipamentos agrícolas
Parques de diversões
S.3.4 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Locação e arrendamento de veículos automóveis (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)
Locação e guarda de caçambas
Transporte de mudança e valores, com pátio de veículos
Transporte e coleta de lixo
Transporte de carga (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)
(...)
O ANEXO III da Lei 1.794/2010, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
(...)
5 - Fica excluído da limitação de altura máxima das edificações o segundo pavimento do apartamento de cobertura, assim como, nas áreas em que seja exigida a adoção de tratamento estético contemporâneo e harmônico ao conjunto urbano da localidade, os recursos arquitetônicos adotados para o cumprimento dessa exigência. Vedado, em todo caso, o comprometimento da visibilidade de bem histórico tombado.
(...)