Ouro Branco · 15 de maio de 2025
LEI Nº 2.866, DE 09 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.866, DE 09 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, ESTEJAM AGUARDANDO ATO MÉDICO PARA RETIRADA DO FETO, MÃES DE NATIMORTOS E/OU ABORTOS ESPONTÂNEOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no município de Ouro Branco MG devem oferecer acomodação em leito, ala ou área separada dos demais pacientes e gestantes às parturientes de natimorto.
Parágrafo único. A separação de que trata o "caput" deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 09 de maio de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal