Ouro Branco · 2 de agosto de 2023
LEI Nº. 2.725 DE 20 DE JULHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.725 DE 20 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Á Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia no âmbito do município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Art. 2º-Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Ouro Branco, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º- O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º - É obrigatória a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas e/ou avisos de atendimento prioritário nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município de Ouro Branco.
Parágrafo único - A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", nos mesmos parâmetros adotados para outras deficiências.
Art. 5º-A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade.
§1º - O laudo médico de que trata este artigo será aceito sendo emitido tanto por médico do Sistema Único de Saúde quanto por médico particular.
§2º - Somente serão aceitos laudos médicos legíveis e que estejam em bom estado de conservação.
§3º - Não será necessária a atualização anual do laudo, uma vez que fibromialgia não tem cura. Somente será necessária a atualização do laudo nos casos previstos no parágrafo anterior.
§4º - Fica a critério do Poder Executivo, no sentido de facilitar a identificação das pessoas de que trata esta lei, a emissão de carteiras de identificação dos portadores de fibromialgia, devendo para isso regulamentar a questão de acordo com as leis vigentes.
Art. 6º -Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas nocaputobedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
§ 2º - O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 7º-O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, para regulamentar a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Ouro Branco, 20 de julho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral