Ouro Branco · 15 de maio de 2025
LEI Nº 2.867, DE 09 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.867, DE 09 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR ATRAVÉS DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da participação das associações de bairro no processo de gestão e fiscalização das políticas públicas municipais, visando fortalecer a democracia participativa e a representatividade dos cidadãos.
Art. 2º - Para assegurar a participação das associações de bairro na administração pública, fica determinado que:
I - As associações de bairro terão direito a voz ativa em discussões e tomada de decisão relacionada às políticas municipais que impactem diretamente em suas comunidades;
II - Serão realizadas reuniões periódicas entre representantes das associações de bairro e autoridades municipais para apresentação de demandas, sugestões e acompanhamento das ações governamentais;
III - Será criado um canal de comunicação oficial entre as associações de bairro e os órgãos responsáveis pela administração pública municipal, a fim de facilitar o diálogo e a troca de informações;
IV - Será garantido o acesso às informações e documentos públicos relevantes para o exercício da fiscalização por parte das associações de bairro.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Governo articular e promover a interação entre as associações de bairro e os demais órgãos da administração pública, visando à efetiva participação popular.
Art. 4º - As deliberações e recomendações das associações de bairro deverão ser consideradas na elaboração e execução de políticas públicas municipais, respeitando-se seus interesses e necessidades específicas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 09 de maio de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipa