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Congresso

Ouro Branco · 12 de janeiro de 2026

LEI Nº 2.943, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.943, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA.

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Ouro Branco o 16° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – Codap, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo Codap, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (16º Termo Aditivo).

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Ouro Branco e o Codap, a Lei Federal nº 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 8 dezembro de 2025

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4189, em 12 de janeiro de 2026. Código identificador EC6323A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.