Ouro Branco · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.943, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.943, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Ouro Branco o 16° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – Codap, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo Codap, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (16º Termo Aditivo).
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Ouro Branco e o Codap, a Lei Federal nº 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 8 dezembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal