Ouro Branco · 6 de maio de 2024
LEI Nº. 2.799 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.799 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$3.141.184,12 (Três milhões,cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.000.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.006
96
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.500.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.031
101
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.751.000.0000
141.184,12
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
2.641.184,12
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1.015
1029
4.4.50.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
500.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
500.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
3.141.184,12
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.311
86
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.000.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.311
86
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
500.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.001
88
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.000.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.031
103
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.751.000.0000
141.184,12
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.311
86
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000
107.256,47
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.001
88
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000
101.434,22
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.054
94
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000
291.309,31
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
3.141.184,12
TOTAL GERAL A ANULAR
3.141.184,12
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavitfinanceiro, no valor de R$ 1.337.215,71 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e setenta e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
SAÚDE
2.039
449
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
21.080,97
SAÚDE
2.039
461
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
60.867,01
SAÚDE
2.039
449
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.600.000.0000
16.405,91
SAÚDE
2.320
524
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
8.140,60
SAÚDE
2.193
493
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000.0000
27.171,31
SAÚDE
2.193
495
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
146.707,27
SAÚDE
2.175
559
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.600.000.0000
68.239,62
SAÚDE
2.175
553
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.605.000.0000
26.543,45
SAÚDE
2.175
564
3.3.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.600.000.0000
61.433,31
SAÚDE
2.175
563
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.000.0000
66.441,77
SAÚDE
2.175
563
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
66.441,77
SAÚDE
2.183
593
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.000.0000
46.468,80
SAÚDE
2.183
593
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.000.0000
17.167,47
SAÚDE
2.183
604
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.000.0000
289.167,36
SAÚDE
2.183
601
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
157.634,30
SAÚDE
2.182
588
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
65.448,00
SAÚDE
2.194
534
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.605.000.0000
20.000,00
SAÚDE
2.194
540
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.659.000.0000
49.427,36
SAÚDE
2.194
540
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.600.000.0000
56.554,65
SAÚDE
2.194
540
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.635.000.0000
23.856,97
SAÚDE
2.192
486
3.3.93.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
42.017,81
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.337.215,71
Art. 3º O Superavit apurado que fundamenta as alocações descritas no artigo segundo dessa Lei segue demonstrado no anexo 1.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 24 de Abril de 2024.
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO I