Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.838 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.838 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI 2739/2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MGE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da lei passa a ser: “CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MGE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º – O art.1 º da Lei 2739/2023 passa viger com a seguinte redação:
“Art.1º: O Poder Executivo deverá conceder incentivo financeiro às pessoas físicas catadoras de materiais recicláveis veiculadas a cooperativas e ou associações, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.”
Art. 3º: O inciso III do art. 7 da Lei 2739/2023 passa viger com a seguinte redação:
“Art. 7º: Os recursos para concessão do incentivo que trata a lei são provenientes de:
…
III - recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Ouro Branco, 19 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral