Ouro Branco · 9 de abril de 2024
LEI Nº. 2.779 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.779 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o poder executivo a instituir o "Censo inclusão", para a identificação do perfil das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e da outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a instituir o Censo Inclusão com os seguintes objetivos:
I -identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconómicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município;
II - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se:
I - pessoas com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatómicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas;
II - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, nao se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da percepção.
Art. 3° Para consecução dos objetivos do Censo inclusão, será feita coleta de dados conforme o dispositivo no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A coleta de dados de que se trata este artigo será realizada a cada 04 (quatro) anos no Município.
Art. 4° Os dados coletados para o Censo lnclusão serão realizados em cadastro acessível ao público na sede do orgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas a pessoas com deficiência e no sítio oficial da Prefeitura de Ouro Branco na Internet.
Art. 5°O Censo lnclusão será executado pelo orgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas as pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para execução do Censo lnclusão, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com orgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entrar em Vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Fevereiro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral