Ouro Branco · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.396, DE 16 DEZEMBRO 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.396, DE 16 DEZEMBRO 2019.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB junto à Secretaria Municipal de Gestão Urbana, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, especialmente os relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III - ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V - controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos com espelhos d`água;
VI - recuperação e melhoramentos da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;
VII - estudos e projetos de saneamento;
VIII - ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX - ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;
XI - desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XII - formação e capacitação de recursos humanas em saneamento básico e educação ambiental.
XIII - custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Não serão admitidas propostas de aplicação de recursos do FMSB que não estejam conformes ao previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico ou dos Planos Setoriais que o integram.
Art. 2º O FMSB será constituído de recursos provenientes:
I - das receitas a ele destinadas pela concessionária de água e esgoto, nos termos do contrato de programa celebrado junto ao Município;
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III - dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI - de outras receitas eventuais.
§ 1º Os recursos do FMSB serão depositados em conta corrente, mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, especialmente aberta para essa finalidade.
§ 2º O FMSB terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes.
Art. 3º O FMSB será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição multissetorial e democrática, conforme a seguir:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Urbana
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
e) 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal
II - Representantes da Sociedade Civil: (Redação dada pela Lei nº4117/2019)
a) 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico;
b) 02 (dois) representantes das associações de bairros do Município;
c) 01 (um) representante da concessionária do serviço público de água e esgoto municipal.
§ 1º A presidência do Conselho Gestor do FMSB será exercida por representante da Secretaria Municipal de Gestão Urbana.
§ 2º A organização, funcionamento e competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, instituído por decreto.
§ 3º Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.
§ 4º Os recursos do FMSB somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
§ 5º A Secretaria Municipal de Gestão Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá editar regulamento com o objetivo de disciplinar quais projetos e ações poderão ser admitidos para custeio por parte do FMSB, bem como seu regime de prestação de contas e publicidades de suas aplicações.
§ 6º O controle interno da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial é de responsabilidade do Conselho Gestor, podendo contar com o apoio dos órgãos de finanças do Município.
Art. 4º Para atender a instituição do Fundo Municipal de Saneamento, o Executivo utilizará créditos previstos na Lei do Orçamento Anual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 16 de Dezembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral Município