Ouro Branco · 29 de maio de 2026
LEI Nº 3.003, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO PODER EXECUTIVO, SUBISÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E AUXÍL
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.003, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO PODER EXECUTIVO, SUBISÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E AUXÍL
LEI Nº 3.003, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DALEI Nº 3.003, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO PODER EXECUTIVO, SUBISÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco/MG, nos termos do art. 117 e ss. da Lei Municipal nº 1.530/2025, bem como dos contratados, aposentados, pensionistas e conselheiros tutelares, observado o disposto no inc. X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a partir de 1º de março de 2026, observadas as seguintes especificidades:
I – Com exceção dos que já tiverem tido seus vencimentos reajustados no ano de 2026 em patamar superior a 4% (quatro por cento) em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais, bem como dos que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente, o reajuste geral dos demais servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados, pensionistas e conselheiros tutelares que percebem benefício por força de regime próprio de previdência do Município (já extinto), será no importe de 4% (quatro por cento) .
II – Aos que eventualmente tiveram reajuste inferior a 4% (quatro por cento), em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais, o reajuste previsto no caputt, será concedido em percentual suficiente a complementar o eventual aumento já aplicado, até que seja atingido o percentual de 4% (quatro por cento) de reajuste previsto nesta Lei, com exceção dos servidores que possuem sua remuneração indexada no salário mínimo vigente.
Art. 2º Fica autorizada a aplicação de recomposição financeira aos subsídios percebidos pelos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Ouro Branco/MG, nos termos do que dispõe o art. 117 da Lei Municipal nº 1.530/2025, observado o disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a partir de 1º de março de 2026.
Parágrafo único. A recomposição prevista no caput será referenciada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de março de 2025 a março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), observado em todo caso o limite do ínidce aplicado à revisão geral dos servidores do Município para o ano de 2026.