Ouro Branco · 22 de julho de 2022
LEI Nº. 2.598, DE 06 DE JULHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.598, DE 06 DE JULHO 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR!”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 de junho, de cada ano, com a divulgação na área rural de palestras e feiras sobre a Agricultura e Pecuária Familiar.
Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I -Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.
II- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de palestras, cursos e workshops.
Art. 3º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar:” terá como finalidade:
I- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores e pecuaristas familiares da região, pelos feitos durante o ano anterior.
II-Dar incentivo para que sejam criadas políticas que fortaleçam a agricultura e pecuária familiar.
III-Estimular e apoiar o crescimento da agricultura e pecuária familiar, bem como, apoiar as opções associativas e coorporativas de produção, gestão e comercialização.
IV-Proporcionar alternativas para o agricultor familiar.
V- Estabelecer um local onde os agricultores e pecuarista possam discutir assuntos da região concernentes a agricultura e pecuária familiar e a sua evolução.
VI- Na Semana Municipal de Agricultura e Pecuária acontecerão palestras, debates, workshops, dias de campo e painéis, com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento da atividade agrícola.
VII- Durante o período referido as entidades públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionados aos agricultores deverão desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
Art. 4º. As comemorações referentes `à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Ouro Branco.
Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o município poderá realizar parcerias com outras entidades órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundação de direito público ou privado e instituições de ensino.
I- Tais entidades deverão prestar ações de incentivo, pesquisa, fomento, tecnologia, capacitações na área da Agricultura e Pecuária, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata está Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução e/ ou aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município