Ouro Branco · 6 de julho de 2022
LEI Nº. 2.585, DE 21 DE JUNHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.585, DE 21 DE JUNHO 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NA COMUNIDADE RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovo e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar em uma comunidade rural, no Município de Ouro Branco, uma ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL, que atenderá as demais comunidades.
§ 1º O corpo docente da escola de que trata este artigo, será nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo regulamentar a presente lei, seguindo as legislações pertinentes vigentes, no que couber.
§2º A escola funcionará em tempo integral.
Art. 2º Fica ao Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta lei.
Art. 3º Fica ao Prefeito Municipal, autorizado a realizar convênios com os governos estadual ou federal, ou realizar parceria público privada para o cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município