Ouro Branco · 9 de abril de 2024
LEI Nº. 2.781 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.781 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE A INTOLERÂNCIA NO MUNICIPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui a política municipal de promoção a liberdade religiosa e combate a intolerância, no âmbito municipal de ouro Branco- MG.
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende se:
I –liberdade religiosa: o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação.
II –tolerância: o respeito, a aceitação e o apreço da riqueza e da diversidade de religiões, culturas, dos modos de expressão, das formas de viver em comunidade, dos sistemas de valores, tradições e crenças.
III –religião/doutrina: conjunto de sistemas de crenças e convicções em elementos transcendentais, ligado à percepção de finitude do ser humano e á necessidade de construção de outros significados, além da existência material.
Art. 3º A política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate a intolerância tem os seguintes objetivos:
I – promover campanhas de conscientização da população de Ouro Branco, inclusive em meios digitais, sobre a liberdade religiosa como direito fundamental;
II- estabelecer estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como direito de não ter religião;
III- incentivar a tolerância, o respeito e o dialogo entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacifica entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacifica entre todas as ideologias religiosas e doutrinas;
IV- combate quaisquer atos considerados discriminatórios e de intolerância à praticas religiosas;
V- estimular a coleta de dados sobre as praticas religiosas, culturas, modos de expressão, formas de viver em comunidade, sistema de valores, tradições e crenças existentes no município a fim de promover políticas publicas e especificas de valorização de cada uma dessas praticas.
Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo municipais poderão firmar parcerias com instituições publicas/privadas para a promoção de cursos de capacitação de seus colaboradores e agentes políticos, com ações multidisciplinares sobre liberdade religiosa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Fevereiro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral