Ouro Branco · 16 de abril de 2019
TERMO DE FOMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 001/2019 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E LETÍCIA JAQUELINE SOARES CÂNDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 2.019/2013
PREFEITURA DE OURO BRANCO
TERMO DE FOMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 001/2019 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E LETÍCIA JAQUELINE SOARES CÂNDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 2.019/2013
Pelo presente Termo de Fomento, de um lado o MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, CNPJ n.º 18.295.329/0001-92, com sede à Praça Sagrados Corações, n.º 200, Centro, CEP: 36420-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Esportes, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, LETÍCIA JAQUELINE SOARES CÂNDIDO, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua José Guilherme, nº 467, Bairro Centro, Ouro Branco – MG, CEP: 36420-000, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Fomento à participação de atleta local, filiada à clube esportivo do Município de Ouro Branco, em competição internacional, qual seja, o Campeonato Panamericano de MTB 2019 – XCO – Aguascalientes/MX
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I – Acompanhar e fiscalizar a execução deste termo;
II – Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e durante a vigência do objeto, realizado pelo gestor;
III – Promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de repasse;
IV – Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, em caso de irregularidades;
V – Publicar o extrato deste instrumento;
VI – Receber e analisar as prestações de contas;
V – Elaborar parecer sobre a prestação de contas, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos, e cumprimento das metas e do objeto estabelecidos na proposta apresentada.
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
I – Responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio e Projeto apresentado, conforme anexos entregues e adequação que fazem parte do presente termo;
II – Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do projeto;
III – Permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Conselho Municipal de Esportes e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Entidade e ao local de execução do Projeto;
IV – Manter e movimentar os recursos da parceria, sendo que os pagamentos efetivados com os recursos devem ser comprovados mediante notas fiscais devidamente identificadas no nome do executor do projeto.
V – Efetuar compras apenas observando sempre o valor do mercado, e em conformidade com o projeto;
VI – Manter arquivos fiscais de todas as transações efetivadas na execução do objeto para a efetiva prestação de contas;
VII – Ressarcir aos cofres públicos os recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Projeto;
VIII – Comunicar com antecedência de até 5(cinco) dias quaisquer alterações referentes ao projeto do Convênio;
IX – Prestar contas conforme Cláusula Sétima do presente instrumento de Convênio.
Parágrafo Único – O convenente possui responsabilidade exclusiva quanto aos débitos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à aplicação do objeto do presente Convênio, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária do Município em caso de inadimplência da Entidade.
CLÁUSULA QUARTA – DAS IRREGULARIDADES
Qualquer irregularidade concernente às cláusulas deste Convênio será oficiada ao Conselho Municipal de Esportes de Ouro Branco, que deliberará quanto à implicação de suspensão e demais providencias cabíveis.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre os contratantes.
CLAUSULA QUINTA– DA VIGÊNCIA
Este Convênio terá a vigência a partir da data de assinatura, com término previsto para 31/12/2019 sendo o período de sua execução estabelecido na proposta apresentada.
CLAUSULA SEXTA – DO VALOR
O valor total do Fomento é de R$ 2.812,50, onerando as seguintes rubricas orçamentárias:
Ficha:
Parágrafo 1º - O repasse será efetuado conforme cronograma apresentado na proposta da atleta ao Conselho Municipal de Esportes
CLAUSULA SÉTIMA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
A atleta prestará contas ao MUNICÍPIO no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada da parcela.
CLAUSULA OITAVA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de Esportes, através de seu gestor e do Conselho Municipal de Esportes.
Parágrafo 1º - Fica assegurado o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
CLAUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO
A atleta compromete-se a restituir no prazo de 30(trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I - A inexecução do objeto deste Convênio;
II - Não apresentação do “RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”.
III - Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Parágrafo Único: A devolução dos valores não excluem a atleta das sanções a serem aplicadas por via administrativa ou judicial.
CLAUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente termo poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo 1º - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, caberá à atleta apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras;
Parágrafo 2º - Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Convênio do Fundo Municipal de Cultura fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Branco para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio.
Fica também estipulada a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução pela via administrativa.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ouro Branco, 29 de Março de 2019,
BRANCA DE CASTILHA SOUZA CUNHA
Secretária Municipal de Esportes e Lazer
LETÍCIA JAQUELINE SOARES CÂNDIDO
Atleta conveniada
TESTEMUNHAS:
Nome legível:
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Assinatura:
Assinatura:
RG:
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