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Congresso

Ouro Branco · 25 de maio de 2023

LEI Nº. 2.703 DE 11 DE MAIO DE 2023.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.703 DE 11 DE MAIO DE 2023.

ALTERA O NÍVEL REMUNERATÓRIO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o cargo de Auxiliar Administrativo realocado para o nível remuneratório V previsto na Lei Municipal 1.867/2011.

Art. 2º. Os anexos da Lei 1.867/2011 passam a viger conforme os anexos dessa Lei, de forma respectiva.

Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor a partir de 01/08/2023.

Ouro Branco, 11 de Maio de 2023

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3522, em 25 de maio de 2023. Código identificador DC65FD93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.