Ouro Branco · 22 de julho de 2022
LEI Nº. 2.594, DE 06 DE JULHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.594, DE 06 DE JULHO 2022.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES QUE PRECISAM FAZER EXAMES, COLETAS DE SANGUE, ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN EM POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E SIMILARESNO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os pacientes de diabetes terão atendimento prioritário em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Ouro Branco, quando realizarem exames que necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen.
Art. 2° - Os pacientes de Diabetes, para ter direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia.
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame, informar ao estabelecimento que possui a patologia.
Art. 3°- O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º - As despesas decorrestes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município