Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.834 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.834 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG O EVENTO "SEMANA DA MÚSICA", REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DA CASA DE MÚSICA DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Branco/MG o evento "Semana da Música", realizado pela Associação da Casa de Música de Ouro Branco, que acontece todos os anos no mês de outubro.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a preservação, valorização e promoção do evento "Semana da Música", garantindo a continuidade e a transmissão das práticas culturais associadas ao evento.
§1º - O reconhecimento do evento como Patrimônio Cultural Imaterial implica na adoção de políticas públicas que visem à salvaguarda do evento, incluindo a realização de estudos, inventários, registros e outras ações que se façam necessárias para a sua preservação.
§2º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a promoção e valorização do evento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral