Ouro Branco · 21 de junho de 2023
LEI Nº. 2.713 DE 19 JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.713 DE 19 JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 2.198.025,36 (Dois milhões cento e noventa e oito mil e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
2.141
426
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.709.000.0000
90.000,00
MEIO AMBIENTE
2.141
1010
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
1.709.000.0000
600.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
690.000,00
SAÚDE
2.194
533
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.1002
360.000,00
SAÚDE
2.017
431
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.1002
90.000,00
SAÚDE
2.041
458
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.1002
80.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
530.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.164
1008
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
200.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.052
1009
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.706.000.0000
100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
300.000,00
GOVERNO
2.041
854
3.3.70.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
120.000,00
GOVERNO
1.029
882
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
122.471,15
GOVERNO
2.291
894
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
103.621,06
GOVERNO
2.317
896
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
1.500.000.0000
201.253,15
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
547.345,36
SEGURANÇA PÚBLICA,MOBILIDADE ETRÂNSITO
2.151
1006
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.000.0000
130.680,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
130.680,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
2.198.025,36
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
2.141
423
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
1.709.000.0000
690.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
690.000,00
SAÚDE
2.194
537
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1002
80.000,00
SAÚDE
2.321
538
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
1.500.000.1002
50.000,00
SAÚDE
2.321
539
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1002
30.000,00
SAÚDE
2.182
569
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.000.1002
50.000,00
SAÚDE
2.319
492
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO
1.500.000.1002
150.000,00
SAÚDE
2.320
503
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO
1.500.000.1002
90.000,00
SAÚDE
2.194
537
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1002
80.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
530.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.165
758
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
200.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.125
791
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.706.000.0000
100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
300.000,00
GOVERNO
2.317
895
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
120.000,00
GOVERNO
2.274
893
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.500.000.0000
122.471,15
GOVERNO
2.143
888
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
1.500.000.0000
103.621,06
GOVERNO
2.162
878
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.000.0000
35.253,15
GOVERNO
2.142
887
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
20.000,00
GOVERNO
2.274
893
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.500.000.0000
50.000,00
GOVERNO
2.159
875
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.000.0000
25.377,50
GOVERNO
2.159
874
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000.0000
20.000,00
GOVERNO
2.159
876
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
50.622,50
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
547.345,36
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.151
959
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
1.500.000.0000
130.680,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
130.680,00
TOTAL GERAL A ANULAR
2.198.025,36
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de Junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral