Ouro Branco · 9 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.933, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.933, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, O ‘SELO DE ORIGEM LEGAL’ PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ADQUIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCLUSIVAMENTE DE EMPRESAS LICENCIADAS E LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Ouro Branco/MG, o ‘Selo de Origem Legal’, destinado a bares, restaurantes e similares que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas.
Art. 2º – Para obtenção do selo, o estabelecimento deverá:
I – Apresentar notas fiscais de todas as compras de bebidas alcoólicas realizadas nos últimos 12 meses;
II – Manter cadastro atualizado dos fornecedores, com CNPJ ativo e registro junto aos órgãos competentes;
III – Permitir vistoria e auditoria por parte da Prefeitura ou órgão designado.
Art. 3º – O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 4º – O descumprimento dos requisitos acarretará a cassação do selo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo critérios, procedimentos de avaliação, divulgação dos estabelecimentos certificados e demais providências necessárias.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 novembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal