Ouro Branco · 26 de outubro de 2021
LEI Nº. 2.507, DE 13 DE OUTUBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.507, DE 13 DE OUTUBRO 2021.
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Ouro Branco - MG
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas no município de Ouro Branco - MG, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Ouro Branco – MG.
§1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§2° - A política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
§3° - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matrícula para dar continuidade aos estudos.
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3° - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da renda média e diminuição da violência;
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, complementar à formação e ao bem estar dos alunos;
III - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas.
Art. 4° - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar de que trata esta lei tem as seguintes diretrizes:
I - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
III - Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral em Ouro Branco - MG,
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si;
VI — Construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais;
VII — Promover disciplinas e atividades pedagógicas de Projeto de Vida, para os fins do art. 2°;
VIII — Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam contato permanente entre corpo docente e discente;
IX — Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
X — Estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de reforço aos alunos que delas necessitarem;
XI — Promover atividades de autoconhecimento;
XII — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
XIII — Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XIV — Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV — Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
XVII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de Outubro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município