Ouro Branco · 10 de junho de 2026
LEI Nº 3.007, DE 21 DE MAIO DE 2026. “INSTITUI O PROJETO ‘CUIDADO DIGITAL EM SAÚDE’, VOLTADO À ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA O USO CONSCIENTE, SEGURO E RESPONSÁVEL DE FERRAMENTAS DIGITAIS E SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO OURO BRANCO/MG, E DÁ
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.007, DE 21 DE MAIO DE 2026. “INSTITUI O PROJETO ‘CUIDADO DIGITAL EM SAÚDE’, VOLTADO À ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA O USO CONSCIENTE, SEGURO E RESPONSÁVEL DE FERRAMENTAS DIGITAIS E SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO OURO BRANCO/MG, E DÁ
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco/MG, o Projeto ‘Cuidado Digital em Saúde’, com a finalidade de promover ações de orientação, informação e educação da população para o uso consciente, seguro e responsável de ferramentas digitais, plataformas eletrônicas e serviços digitais relacionados à saúde.
Art. 2º O Projeto ‘Cuidado Digital em Saúde’ possui caráter educativo, preventivo e informativo, não substituindo atendimentos clínicos, nem interferindo nas atribuições dos profissionais de saúde ou na organização administrativa do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º. São objetivos do Projeto ‘Cuidado Digital em Saúde’:
I – orientar a população sobre o uso adequado de aplicativos, plataformas e canais digitais de acesso aos serviços de saúde;
II – promover a educação digital em saúde, com foco na autonomia do cidadão e no uso consciente das tecnologias;
III – prevenir desinformação, uso indevido de informações de saúde e exposição desnecessária de dados pessoais;
IV – alertar a população sobre golpes, fraudes e práticas enganosas envolvendo serviços de saúde no ambiente digital;
V – incentivar o uso responsável das ferramentas digitais como apoio ao cuidado integral à saúde.
Art. 4º. As ações do Projeto poderão compreender, entre outras:
I – produção e divulgação de materiais educativos sobre saúde digital;
II – orientação sobre o acesso correto a aplicativos, portais e canais digitais oficiais de saúde;
III – ações educativas voltadas a idosos e pessoas com maior dificuldade no uso de tecnologias digitais;
IV – palestras, rodas de conversa e encontros informativos em parceria com unidades de saúde, escolas, entidades e organizações da sociedade civil;
V – divulgação de informações sobre proteção de dados pessoais no contexto da saúde.
Art. 5º. A execução do Projeto poderá ocorrer por meio de articulação institucional, respeitada a autonomia administrativa do Poder Executivo, podendo contar com a colaboração de:
I – unidades e serviços de saúde do município;
II – instituições de ensino;
III – conselhos municipais e entidades da sociedade civil;
IV – demais parceiros interessados na promoção da educação digital em saúde.
Art. 6º. As ações desenvolvidas no âmbito do Projeto deverão observar, obrigatoriamente: