Ouro Branco · 9 de abril de 2024
LEI Nº. 2.780 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.780 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SOCIAL”
O Povo do Município de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso do lote 4 da quadra 39, situado na Avenida Pau Brasil, Bairro Vale do Engenho, nesta cidade, possuindo 1.000 m², com as seguintes medidas e confrontações: 32,00ms de frente, confrontando com a Av. Pau Brasil; 31,25m à direita, confrontando com o lote nº 05, 31,25m à esquerda, confrontando com o lote 3, 32m de fundo, confrontando com o lote 19, registrado noCRI da Comarca sob a matrícula 12.399, Ficha 108, à Associação Civil sem fins Lucrativos denominada Resgatados por Cristo, CNPJ 35.237.795.0001-30, para os fins de desenvolvimento de serviços sociais.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso prevista no caput poderá se dar pelo prazo de 20 anos, renováveis por igual período.
Art. 2º- A concessão de que trata a presente lei deverá ser formalizada mediante o competente termo de parceria, nos moldes e limites fixados na Lei de regência do referido instrumento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 29 de Fevereiro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral