Ouro Branco · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.389, DE 03 DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.389, DE 03 DEZEMBRO DE 2019.
“INSTITUÍ O DIA DO EVANGÉLICO “NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 10 de Dezembro.
Parágrafo único. O “Dia do Evangélico”, será comemorado na semana do “ Festival Cultural Evangélico” ( Lei nº 1.567 de 26/09/2006) que acontece na primeira quinzena de dezembro .
Art. 2º- No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas de cada seguimento a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º- O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do município.
Art.4º- Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do município.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação em Ouro Branco.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de Dezembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Município
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral Município