Ouro Branco · 25 de maio de 2023
LEI Nº. 2.706 DE 19 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.706 DE 19 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZAO MUNICÍPIO DE OURO BRANCOACRIARUM NÚCLEO DE TRATAMENTOE DIAGNÓSTICO DE TEA E TRANSTORNOSDE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - O Executivo Municipal fica autorizado a criar um núcleo de tratamento e diagnóstico de TEA e outros transtornos de desenvolvimento, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do ExpectoAutista, à lei estadual 15.322/2019 e à lei Municipal 2.495/2021.
Art. 2° - O núcleo deve ser instalado em local de fácil acesso comatendimento Integrado de serviços de saúde, assistência social e educação, respeitando as peculiaridades do tratamento.
Art.-3° - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 4° - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar entidades e universidades sediadas em seu território visando desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos.
Art.5º -O Poder Executivo poderá regulamentar noque couber esta lei no prazo de até 120 (cento e vinte dias) após sua publicação.
Ouro Branco, 19 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral