Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.844, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.844, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo prestará assistência integral às mulheres assegurando o atendimento especializado em estado de climatério ou pós-climatério na rede municipal de saúde.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, configura-se:
I - climatério: período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa, que gera uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo, iniciando por volta dos quarenta anos e se estende até os sessenta e cinco anose;
II - menopausa: última menstruação, fato que ocorre durante o climatério, iniciando em média aos quarenta e cinco anos.
Art. 2º O Poder Executivo implementará ações afirmativas e políticas públicas que visem contribuir para a garantia da qualidade de vida das mulheres.
Parágrafo único: Poderão ser firmadas parcerias, convênios ou acordos, com a iniciativa privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e potencializar os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar assistência integral aos direitos e deveres amparados nesta Lei.
Art. 3° A regulamentação da presente Lei deverá assegurar o atendimento especializado na rede municipal de saúde, conforme as seguintes diretrizes:
I - abordagem clínica com atenção humanizada à mulher;
II - anamnese, exames físicos, laboratoriais e complementares, incluindo a mamografia e ultrassonografia mamária, preventivos do câncer do colo do útero, ultrassonografia transvaginal e densitometria óssea;
III - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério, incluindo as orientações sobre a alimentação saudável, manutenção do peso e IMC (Índice de Massa Corporal), atividade física, saúde bucal, cuidados com a pele, autocuidado e preventivos em geral;
IV - saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis no climatério;
V - atenção aos agravos à saúde mais frequentes no climatério, incluindo a indisposição, hipotireoidismo, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, diabetes mellitus, transtornos psicossociais, alterações gastrointestinais, alterações urogenitais, alterações da saúde bucal e efeitos do tabagismo;
VI - atenção ao câncer no climatério;
VII - atenção à osteoporose;
VIII - opções terapêuticas no climatério, incluindo a terapia hormonal, tratamento medicamentoso não-hormonal, medicina natural e fitoterapia;
IX - atenção psicossocial e promoção de palestras.
Parágrafo único: Os órgãos competentes poderão desenvolver ações informativas de divulgação deste ciclo hormonal, por meio de materiais impressos ou digitais, seminários, rodas de conversa, palestras e outras formas, com vistas a esclarecer essa etapa na vida da mulher.
Art. 4º O órgão competente deverá realizar uma avaliação anual das ações da política pública em questão, com a participação efetiva da sociedade civil feminina e com a devida publicidade desses resultados estatísticos, garantindo a transparência na aplicação desta Lei.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá criar e regulamentar o Fundo Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral