Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.835 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.835 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2025, que estima a receita em R$338.941.857,64e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)
309.702.412,55
1.1 - Receita Tributária
91.977.192,80
1.2 - Receita de Contribuição
3.073.345,10
1.3 - Receita Patrimonial
5.224.755,78
1.6 - Receita de Serviços
120.012,81
1.7 - Transferências Correntes
206.779.452,75
1.9 - Outras Receitas Correntes
2.527.653,31
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
29.239.445,09
2.1 - Operações de Crédito
14.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens
258.649,93
2.4 - Transferências de Capital
14.980.795,16
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B)
338.941.857,64
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR ORGÃO:
01 - Procuradoria Geral
3.193.882,09
02 - Gabinete do Prefeito
2.547.125,46
03 – Planejamento e Obras
32.252.885,73
04 - Administração
19.154.633,44
05 –Infraestrutura
23.707.574,94
06 - Educação
89.224.106,52
07 -Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
9.351.328,34
08 - Saúde
88.874.457,39
09 - Desenvolvimento Social
11.119.718,86
10 –Esporte, Lazer, Cultura, Turismo
13.879.274,30
12 - Governo
6.049.333,44
13 - Finanças
4.422.481,88
15 – Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito
18.083.055,25
20 - Legislativo
17.082.000,00
DESPESA TOTAL FIXADA
338.941.857,64
b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO
3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)
269.117.117,81
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
120.655.669,90
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
5.819.394,12
3.3 – Outras Despesas Correntes
142.642.053,79
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
52.542.739,83
4.4 – Investimentos
46.541.576,52
4.6 – Amortização da Dívida
6.001.163,31
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)
200.000,00
TOTAL (A+B+C)
321.859.857,64
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO
3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)
16.402.000,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
10.620.000,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
5.772.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
680.000,00
4.4 – Investimentos
670.000,00
4.6 – Amortização da Dívida
10.000,00
TOTAL (A+B)
17.082.000,00
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I -pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II -pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV -a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V -que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 6 º O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:
I -realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;
II -realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.
Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2025, a partir de 1o de janeiro.
Ouro Branco, 19 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral