Ouro Branco · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.523, DE 08 DE DEZEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.523, DE 08 DE DEZEMBRO 2021.
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2022, que estima a receita em R$ 200.446.288,69 (duzentos milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0-RECEITASCORRENTES(A)
205.509.317,77
1.1-ReceitaTributária
39.074.126,65
1.2-ReceitadeContribuição
2.173.751,74
1.3-ReceitaPatrimonial
624.091,68
1.7-TransferênciasCorrentes
161.964.588,95
1.9-OutrasReceitasCorrentes
1.672.758,75
2.0-RECEITASDECAPITAL(B)
15.597.636,50
2.1-OperaçõesdeCrédito
9.809.700,00
2.2-Alienaçãode Bens
201.593,10
2.4 -TransferênciasdeCapital
5.586.343,40
9.0-DEDUÇÕES DARECEITA(C)
(20.660.665,58)
SOMARECEITAEXECUTIVOMUNICIPAL (A+B-C)
200.446.288,69
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
01 –Procuradoria-Geral
941.982,84
02 - GabinetedoPrefeito
1.498.207,45
03-Planejamento
21.230.781,41
04-Administração
11.220.880,09
05-Infraestrutura e Obras
14.800.580,66
06-Educação
53.651.791,53
07- Desen. Econômico, Trabalho e Renda e Meio ambiente
5.777.776,11
08-Saúde
55.590.102,32
09-DesenvolvimentoSocial
8.012.926,93
10 - Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
6.707.161,23
12-Governo
4.360.343,82
13-Finanças
3.267.372,57
15 - Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Trânsito
4.488.423,60
Legislativo
8.897.958,13
DESPESA TOTAL FIXADA
200.446.288,69
DESPESA POR ORGÃO:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO
3.0 – DESPESAS CORRENTES (A)
159.117.182,65
3.1–Pessoal e Encargos Sociais
82.889.156,58
3.2–Juros e Encargos da Dívida
1.047.267,10
3.3–Outras Despesas Correntes
75.180.758,97
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
32.231.147,91
4.4–Investimentos
29.323.346,53
4.6–Amortização da Dívida
2.907.801,38
9999 – RESERVADECONTINGÊNCIA(C)
200.000,00
TOTAL(A+B+C)
191.548.330,56
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO
3.0-DESPESASCORRENTES(A)
8.692.958,13
3.1–PessoaleEncargosSociais
5.670.000,00
3.2–JuroseEncargosdaDívida
5.000,00
3.3–OutrasDespesasCorrentes
3.017.958,13
4.0-DESPESASDECAPITAL(B)
4.4–Investimentos
200.000,00
4.6–AmortizaçãodaDívida
5.000,00
TOTAL(A+B)
8.897.958,13
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais suplementares para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:
a) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
c) de 20% do orçamento do Município para os poderes Executivo e Legislativo mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 6º. O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.
Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2022, a partir de 1o de janeiro.
Ouro Branco, 08 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral