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Congresso

Ouro Branco · 20 de dezembro de 2018

LEI Nº. 2.306, DE 11 DEZEMBRO DE 2018.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.306, DE 11 DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ECOTRES

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Terceiro Termo Aditivo que alterou o Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES, aprovado por sua Assembleia Geral realizada em 19 de julho de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco, 11 de dezembro de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2403, em 20 de dezembro de 2018. Código identificador C788A1B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.