Ouro Branco · 22 de maio de 2024
LEI Nº 2.801 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.801 DE 09 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$2.694.542,25(Dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
ADMINISTRAÇÃO
2.139
136
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
549.778,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
549.778,00
EDUCAÇÃO
2.296
305
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.1001
538.573,43
EDUCAÇÃO
2.118
251
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.1001
382.704,02
EDUCAÇÃO
2.285
324
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.1001
136.743,40
EDUCAÇÃO
2.285
324
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.540.000.0000
86.743,40
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.144.764,25
SAÚDE
2.192
486
3.3.93.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.000.0000
1.000.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.000.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
2.694.542,25
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.054
94
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
549.778,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
549.778,00
EDUCAÇÃO
1.058
285
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.1001
28.573,43
EDUCAÇÃO
2.294
299
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1001
100.000,00
EDUCAÇÃO
2.296
314
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1001
60.000,00
EDUCAÇÃO
2.100
240
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1001
50.000,00
EDUCAÇÃO
2.108
270
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.1001
80.000,00
EDUCAÇÃO
1.058
284
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.1001
100.000,00
EDUCAÇÃO
1.008
256
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.1001
120.000,00
EDUCAÇÃO
2.118
985
3.3.50.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO
1.500.000.1001
340.000,00
EDUCAÇÃO
1.058
285
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.1001
42.704,02
EDUCAÇÃO
2.285
984
3.3.50.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO
1.500.000.1001
57.000,00
EDUCAÇÃO
1.058
285
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.1001
79.743,40
EDUCAÇÃO
2.285
984
3.3.50.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO
1.540.000.0000
57.000,00
EDUCAÇÃO
2.296
983
3.3.50.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO
1.540.000.0000
29.743,40
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.144.764,25
SAÚDE
2.184
570
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.600.000.0000
1.000.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.000.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
2.694.542,25
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 09 de Maio de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR° ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em exercício