Ouro Branco · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.380, DE 14 NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.380, DE 14 NOVEMBRO DE 2019.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.730 DE 22 DEJULHO DE 2009”
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 1º da Lei Municipal Nº 1.730, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Será garantida aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos portadores de necessidades especiais a gratuidade do acesso a cinemas, cineclubes, shows, festivais da festa da batata, eventos, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão, inclusive eventos na Praça de Eventos Fernando de Oliveira e Silva e espetáculos circenses instalados em próprio público municipal, realizado pelo município ou por terceiros.
Art. 2º Os demais artigos permanecerão inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 14 de Novembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município