Ouro Branco · 20 de outubro de 2023
LEI Nº. 2.741 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.741 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a lei 2304/2018 que determina que, no âmbito do município de Ouro Branco, os estabelecimentos públicos e privados insiram nas placas de atendimento prioritário o "símbolo mundial do espectro autista", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei 2304/2018 de 10 de Dezembro de 2018 que determina que, no âmbito do município de Ouro branco, os estabelecimentos públicos e privados insiram nas placas de atendimento prioritário o " símbolo mundial do espectro autista", e dá outras providências.
Art. 2º - A Lei nº 2304/2018 de 10 de Dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Ouro Branco ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o "símbolo mundial do espectro autista", “Quebra-cabeça colorido” ou colar com “quebra-cabeça” ou Infinito Colorido.
§ 1º - É objetivo desta lei assegurar o atendimento prioritário às pessoas autistas e seus acompanhantes, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Laudo médico com o CID específico;
II - CIPTEA (Certidão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
III - Colar “quebra-cabeça”, Colar do Girrasol, Colar “Infinito Colorido” ou junção dos anteriores. Uma vez a pessoa portando, colaboradores ou responsáveis de setores públicos ou privados podem pedir gentilmente alguns dos documentos anteriormente citados, tendo em vista a possibilidade de alguém agindo de má fé fazer o uso de algum destes laços sem ter a condição do Autismo ou Deficiências Invisíveis; ou assim como já regulamentado pela Lei Federal N º10.048/2000 para outras categorias.
§ 2º - Que eventos como Concertos, Festas, Festivais, Cinemas, Teatros, Parques Temáticos, Museus e eventos ou locais do tipo, tenham atendimento prioritário para os Autistas.
§ 3º - Que os ambientes ou eventos citados no Art. 1º, § 2º reservem uma área adaptada, acessível para os Autistas e demais Pessoas com Deficiência.
Art. 8º - Os estabelecimentos hospitalares sendo públicos ou privados, que mesclem o atendimento prioritário ao Protocolo de Manchester, denominada “priorização social”, poderão no enquadramento de cores iniciais como: Verde, Azul e Amarelo conceder aos Autistas um atendimento primário dentre as pessoas enquadradas nas cores citadas, sobrepondo a eles pessoas acima de 80 anos, conforme a Lei Federal N º13.466/2017.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco 06 de Outubro de 2023.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral