Ouro Branco · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.527, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.527, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.
Autoriza o poder executivo a criar o banco de cadastro de doações de sangue e medula óssea, dentre os colaboradores da rede pública e privada do município de Ouro Branco, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação de um cadastro de voluntários para a doação de sangue e medula óssea, dentre os colaboradores das Empresas da rede pública e privada do município de Ouro Branco – MG.
§ 1° - Participarão deste cadastro de voluntários, empresa pública e privadas do município, com número de 10(dez) ou mais colaboradores.
Art. 2º - Caberão as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a criação do cadastro de doadores voluntários, através dos respectivos RHs, e posteriormente encaminhado à Secretaria de saúde do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - No cadastro dos servidores doadores voluntários de sangue deve constar o nome, Telefone pessoal, telefone da empresa ou setor de trabalho, endereço residencial, endereço da empresa (sendo ela privada) setor de locação e outros dados que se fizerem necessários.
Art. 3º - No ato da admissão, as empresas farão constar no contrato trabalhista, o fator sanguíneos de seus colaboradores, e se os mesmos são ou não doadores de sangue.
§1° - os colaboradores admitidos antes de esta Lei ser aprovada deverá ser consultados sobre se tornarem ou não doadores voluntario.
Art.4° - Será criada uma linha de comunicação entre secretaria Municipal de Saúde, Banco de Sangue, Hospitais e Empresas para o pronto atendimento em virtude da necessidade de doação de sangue.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal da Saúde enviará, mensalmente, o cadastro atualizado dos doadores em potencial ao Serviço de Hemocentro mais próximo.
Art.5° - A empresa pública e privada deverá atualizar mensalmente junto ao banco municipal de doadores de sangue, seus cadastros de doadores voluntários.
Art.6° - O colaborador que estiver cadastrado gozará de um dia de folga de suas atividades laborativas, segundo a Lei Federal n°1075, que garante “um dia de folga a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntaria de desconto de horas e nem salário, desde que o colaborador apresente o comprovante entregue no hospital ou posto de doação.
Art.7° - A coleta de sangue deverá ser ministrada pelo Banco de Sangue Municipal.
Ouro Branco, 09 de dezembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município