Ouro Branco · 15 de outubro de 2024
LEI Nº 2.830 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.830 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, a qual possui por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do servidor, atendendo a NR 05/2023.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CIPA
Art. 2º. A Administração Pública Municipal deverá instituir CIPA e mantê-la em regular funcionamento, observando o número de servidores,conforme o quadro I, da NR 05/2023.
§ 1º A CIPA será composta por servidores efetivos da Administração Pública Municipal, ressalvada a Comissão Eleitoral – CE, a que se refere o art. 30, §2°, desta Lei.
§ 2º Na Administração Pública Municipal, o Poder Executivo deverá garantir a integração dos membros da CIPA, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no ambiente de trabalho e instalações de uso coletivo.
§ 3º Considera-se servidor, para os efeitos dessa lei, todos os que,sob regime de cargo ou emprego, estejam vinculados por relação de caráter profissional com a Administração Direta do Município de Ouro Branco, excluindo-se os ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 4º A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de servidores.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 3º A CIPA exercerá, em seu âmbito de atuação, as seguintes atribuições:
•
acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização;
•
registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Sistema Integrado de Assistência a Saúde do Servidor – SIASS;
•
verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
•
elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho;
•
participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
•
acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1 e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados;
•
requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais;
•
propor ao Sistema Integrado de Assistência a Saúde do Servidor - SIASS, a organização, a análise das condições ou situações de trabalho, nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle; e
•
promover, anualmente, em conjunto com o Sistema Integrado de Assistência a Saúde do Servidor - SIASS, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida pela CIPA.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo:
I. proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.
II. permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA; e fornecer, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.
Art. 5º. Compete aos servidores:
•
participar da eleição de seus representantes;
•
colaborar com a gestão da CIPA;
•
indicar à CIPA e ao Sistema Integrado de Assistência a Saúde do Servidor - SIASS situações de risco e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;
Art.6º.CompeteaoPresidentedaCIPA:
I. coordenar e convoca as reuniões, encaminhando à organização e ao Sistema Integrado de Assistência a Saúde do Servidor - SIASS, quando houver, as decisões da comissão.
II. Delegar função e auxiliar os representantes.
Art. 7º Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários e participar dos atos necessários.
Art. 8º. São atribuições conjuntas do Presidente e do Vice-Presidente:
I. coordenar e supervisionar e encaminhar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; e
II. divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento.
Art. 9ºSão atribuições do Secretário da CIPA ou do seu substituto nos casos de eventuais impedimentos:
I. acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas de todas as reuniões, bem como atos que vierem a ser realizados, apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
II. preparar as correspondências;
III. outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA CIPA
Art. 10. Os representantes da organização da CIPA, titulares e suplentes da Administração Pública Municipal, serão indicados pelo Secretário de Administração ou pelo chefe do poder executivo, totalizando 5 membros.
I. A Administração pública poderá prosseguir com a formação de CIPA’s setoriais, nos termos do inciso II deste artigo.
a) A quantidade de membros integrantes de cada CIPA setorial será estabelecida de acordo com o quadro a ser divulgado em anexo ao edital da Assembleia de Eleição.
ou seja, cada atividade poderá ter uma formação, devendo prosseguir de acordo com o número de servidores na Secretaria no momento da divulgação do Edital de convocação de Assembleia para Eleição.
II. As CIPA’s setoriais serão dividas da seguinte maneira:
•
CIPA 1 – Unidade de Administração (Procuradoria, Desenvolvimento Social, Segurança Publica, Governo, Administração, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo)
•
CIPA 2 – Unidade Saúde (Todos os setores da Secretaria de Saúde)
•
CIPA3 – Unidade Educação (Todos os setores da Secretaria de Educação)
•
CIPA 4 – Unidade Infraestrutura e Planejamento (Todos os setores da Secretaria de Planejamento e Obra, bem como Infraestrutura e Obras)
III. Aplica-se as disposições dessa Lei a todas as CIPA’s.
§ 1º Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, exclusivamente, os servidores efetivos, estáveis que estejam em exercício, independentemente de filiação a sindicato.
§ 2º O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no quadro I (Dimensionamento da CIPA) da NR 05/2023.
Art. 11. Os membros da CIPA serão eleitos para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição por igual período.
§1º o servidor somente poderá concorrer à CIPA da Secretaria na qual está lotado, não podendo, se eleito, solicitar transferência para outra Gerência, salvo se a Administração optar por uma CIPA geral.
Art. 12. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do servidor eleito para o cargo de direção da CIPA, bem como a transferência para outra unidade sem a sua anuência, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, exceto se praticar infração administrativa devidamente apurada em procedimento administrativo próprio.
Art. 13. O Poder Executivo deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas pela CIPA.
Art. 14. O Poder Executivo designará dentre seus indicados o Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão dentre os titulares, o Vice- Presidente.
Art. 15. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Parágrafo único. Serão indicados, de comum acordo entre os membros da CIPA, um secretário e o seu substituto.
Art. 16. Empossados os membros da CIPA, cópias das atas de eleição e posse serão encaminhadas à Secretaria de Administração, no prazo de dez dias úteis, assim como o calendário anual das reuniões ordinárias, podendo a providência ser realizada eletronicamente.
Art. 17. Constituída a CIPA, esta não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo órgão público antes do término do mandato de seus membros.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 18. A CIPA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, de acordo com calendário preestabelecido, durante o horário de expediente normal do órgão público e em local apropriado, sendo a data e horário das reuniões acordadas entre os seus membros, observando os turnos e as jornadas de trabalho.
Art. 19. As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, preferencialmente de forma presencial, podendo a participação ocorrer de forma remota.
Art. 20. As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA, podendo ser por meio eletrônico.
Art. 21. A CIPA reunir-se-á extraordinariamente quando:
I. houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
II. ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;
III. houver solicitação expressa de uma das representações.
Art. 22. As decisões da CIPA serão tomadas através de voto e aprovadas pela maioria simples, registrando-se a ocorrência na ata de reunião.
§ 1º Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento devidamente justificado, devendo ser apresentado à comissão em até 48 (quarenta e oito) horas antes da próxima reunião ordinária, ocasião em que será analisado pelos membros da comissão, devendo o Presidente e o Vice-Presidente proceder com os encaminhamentos necessários.
Art. 23. Perderá o mandato, sendo substituído por suplente, o membro titular que faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias da CIPA sem justificativa.
§ 1º Em caso de afastamento definitivo do Presidente, o chefe do Poder Executivo indicará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o substituto, preferencialmente dentre os membros da CIPA.
§2º Em caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente,os membros titulares dos representantes dos servidores escolherão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,o substituto,dentre seus titulares.
Art. 24. A vacância definitiva de cargo durante o mandato será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição.
§ 1º Ocorrendo vaga nos seis primeiros meses de mandato e não havendo suplente, a Organização deve realizar eleição para preenchê-la, que somente será consideradaválida com a participação servidores, devendo ser amplamente divulgado local e horário previamente, elegendo-se o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos servidores presentes.
§ 2º Os prazos da eleição, em regra, serão reduzidos à metade os prazos do Processo Eleitoral da CIPA, salvo justificativa plausível avaliada pelos representantes.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO DOS MEMBROS DA CIPA
Art. 25. O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.
Art. 26. O treinamento a que se refere o artigo anterior, deve contemplar minimamente os seguintes itens:
I. estudo do ambiente, das condições de trabalho, assim como dos riscos originados da prestação de serviços públicos;
II. metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
III. noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes no órgão ou unidade;
IV. noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e Doenças Sexualmente Transmitidas – DST, e medidas de prevenção;
V. noções sobre legislação do Trabalhista, Previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
VI. princípios gerais de higiene do trabalho e medidas de controle dos riscos;
VII. organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.
Art. 27. A CIPA indicará quais treinamentos devem ser realizado, os quais serão registrados em ata.
§1° A solicitação de treinamento será encaminhada para a Secretaria de Administração.
§2° A contratação de treinamento deverá ser precedida de licitação ou de processo de contratação direta, conforme a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 28. O treinamento terá carga horária de oito horas, distribuídas em, no máximo, quatro horas diárias e será realizado durante o expediente normal da Administração Pública Municipal, conforme disposto ao art. 26 desta lei.
Paragrafo único. Quando comprovada a não observância do disposto no artigo 26 desta lei,a Secretaria Municipal de Administração, mediante requerimento justificado da CIPA,poderá notificar o responsável pela execução do treinamento requerendo a complementação do treinamento ou a realização de outro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento.
Art. 29. A carga horária do treinamento dos estabelecimentos de grau de risco 1 e do representante nomeado da organização poderá ser realizada integralmente na modalidade de ensino à distância ou semipresencial, nos termos da NR-1.
CAPITULO VII
DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NA CIPA
Art. 30. Compete ao Poder Executivo convocar eleições através de Edital de Convocação para escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias,antes do término do mandato em curso.
§1º O órgão público deverá comunicar ao sindicato dos servidores, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser por meio eletrônico, com aviso de recebimento, o início do processo eleitoral.
§ 2º A primeira Comissão Eleitoral – CE, constituída para fins de realização da primeira eleição para escolha dos representantes da CIPA, será composta por membros indicados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 31. O Presidente e o Vice-Presidente, no prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, constituirão a Comissão Eleitoral - CE dentre os membros da CIPA, a qual será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral, cuja quantidade de membros será a mesma do art. 10, caput, desta Lei.
Art.32. O processo eleitoral observarão seguinte:
I. publicação de edital em jornais de maior circulação, nas dependências do Executivo e Legislativo, podendo ser em meio físico ou eletrônico, e publicação no quadro de avisos, no prazo mínimo de 45 ( quarenta e cinco) dias úteis antes do término do mandato em curso;
II. inscrição de candidatura, num período mínimo de 15 (quinze) dias úteis da abertura do processo eleitoral, e eleição individual;
III. liberdade de inscrição para todos os servidores efetivos interessados, com o fornecimento de comprovante, podendo ser em meio físico ou eletrônico;
IV. garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, assim como contra transferência para outra unidade ou órgão, para todos os inscritos até a eleição;
V. direito à campanha eleitoral aos candidatos inscritos, desde que não acarrete prejuízo ao bom andamento do expediente, e seja conduzida de forma conveniente e com ética;
VI. realização de eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
VII. realização de eleição em dia e horário de expediente normal de trabalho, de forma a possibilitar a participação da maioria dos servidores, inclusive com a circulação de urnas itinerantes e voto secreto;
VII. apuração dos votos em dia e horário de expediente normal, com acompanhamento de representante do órgão público e dos servidores, em número a ser definido pela Comissão Eleitoral – CE, de forma a assegurar transparência e legitimidade;
VIII. faculdade de eleição por meios eletrônicos;
IX. guarda, pela Secretaria de Administração, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 33. A eleição deverá ser amplamente divulgada, inclusive em diário oficial e quadro de avisos do Município.
§1° Terão direito a voto todos os servidores investidos em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão.
§2° A eleição será declarada frustrada por falta de “quorum”, ocasião em que não haverá a apuração dos votos e a Comissão Eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o próximo dia útil.
§3° Ocorrendo nova votação, serão computados os votos registrados anteriormente, os quais serão considerados válidos.
Art.34.Eventuais denúncias relativas ao processo eleitoral deverão ser protocolizadas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse dos novos membros da CIPA,no Protocolo da Prefeitura Municipal direcionada a Secretaria de Administração.
§1ºConstatada irregularidade no processo eleitoral,o Prefeito Municipal determinará sua correção ou procederá à anulação da eleição.
§ 2ºEm caso de anulação, será convocada nova eleição, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contadosda ciência,garantidas as inscrições anteriores.
§ 3ºAnulada a eleição antes da posse dos novos membros, o mandato em curso será prorrogado até o término do processo eleitoral.
Art. 35. Os candidatos mais votados assumirão, respectivamente, a condição de membros titulares e suplentes.
Parágrafo único.Havendo empate entre candidatos, assumirá aquele que contar com maior tempo de serviço.
Art. 36.Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior,emcasodevacância desuplentes.
Art. 37. A Administração Pública Municipal deverá iniciar os processos deconstituição da CIPA, no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável por igual período contados da promulgação desta lei.
Art. 38. Revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.780, de 05de março de 2010,esta leientraemvigorna datade suapublicação.
Ouro Branco, 13 de Setembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral