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Congresso

Ouro Branco · 9 de abril de 2024

LEI Nº. 2.774 DE 26 DE FEVEREIRO 2024.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.774 DE 26 DE FEVEREIRO 2024.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA QUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES APROVADOEM ASSEMBLEIA GERAL.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica ratificado o quinto aditivo de alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES, aprovado por sua Assembleia Geral realizada em 25 de setembro de 2023

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 26 de Fevereiro de 2024

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3742, em 9 de abril de 2024. Código identificador BE247CD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.