Ouro Branco · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.383, DE 19 NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.383, DE 19 NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 1.619/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 141 da Lei Municipal 1.619/2007 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 141 – O Conselho da Cidade será composto de 12 (doze) conselheiros sendo:
I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo a serem indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:
um representante da Secretaria Municipal de Obras;
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
d) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Urbana;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) um representante da Procuradoria Jurídica;
g) um representante do Gabinete do Prefeito.
II- 7 (sete) representantes da Sociedade Civil eleitos na Conferência Municipal da Cidade, sendo:
um representante de Instituições de Ensino Superior ou Técnico;
b) um representante da Associação Comercial Local;
c) um representante técnico indicado pelo CREA/MG - Ouro Branco;
d) um representante técnico indicado pelo CAU/MG - Ouro Branco;
e) um representante das Organizações ou Entidades da Sociedade Civil;
f) um representante técnico indicado pelo CRECI/MG - Ouro Branco;
g) um representante da Empresa GERDAU - Ouro Branco.
§1º Será eleito um membro suplente por cada setor representado.
§2º Na ausência de indicação de candidatos de qualquer dos setores listados, deverá ser a vaga e sua respectiva suplência preenchidas por candidatos representantes de organizações ou entidades da sociedade civil.
§ 3º A primeira Presidência do Conselho será exercida por um dos representantes do Poder Executivo, a ser indicado pelo Prefeito Municipal. A segunda Presidência será exercida por um dos representantes da Sociedade Civil eleito por seus pares e as demais Presidências serão alternadas.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 19 de Novembro de 2019.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município