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Congresso

Ouro Branco · 19 de junho de 2019

LEI Nº. 2.340, DE 03 JUNHO DE 2019.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.340, DE 03 JUNHO DE 2019.

ALTERA A LEI 1.543, DE 27 DE ABRIL DE 2006 QUE CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei no 1.543, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

Salário base até R$2.500,00 - Isento

Salário base acima de R$2.500,01 - incidência de 3%

(Revogado)”.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º maio de 2019.

Ouro Branco, 03 de Junho de 2019.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2527, em 19 de junho de 2019. Código identificador BA45A570: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.