Ouro Branco · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 3.026, DE 08 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.026, DE 08 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 6.051.434,21 (Seis milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, vinte e um centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO
2.001
90
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
20.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
20.000,00
EDUCAÇÃO
1.002
624
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
1.100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.100.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
717
3.3.60.45.00.00.00.00
Subvenções Econômicas
1.500.000.0000
700.784,74
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
700.784,74
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.006
802
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
700.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.006
881
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
487.002,79
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
878
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
1.587.310,15
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
878
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
1.456.336,53
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA
4.230.649,47
TOTAL A SUPLEMENTAR
6.051.434,21
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.025
702
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
20.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
20.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
804
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
510.630,82
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.009
805
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
100.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.010
806
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
489.369,18
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA
1.100.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.002
699
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.0000
100.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.025
703
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação
1.500.000.0000
2.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.025
704
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.0000
10.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.026
706
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
100.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.028
714
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação
1.500.000.0000
208.123,65
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.028
715
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.0000
27.161,09
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
720
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.0000
150.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
721
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação
1.500.000.0000
21.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
2.001
722
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.0000
82.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
700.784,74
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.009
805
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
700.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.010
806
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
487.002,79
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.010
806
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
262.997,21
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.011
807
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
450.000,00
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.009
805
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
296.142,23
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.007
803
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
578.170,71
OBRAS E GESTÃO URBANA
1.008
804
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1.754.000.0000
1.456.336,53
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E GESTÃO URBANA
4.230.649,47
TOTAL A ANULAR
6.051.434,21
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 08 de julho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal