Ouro Branco · 21 de junho de 2023
LEI Nº. 2.712 DE 19 JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.712 DE 19 JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.003
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
365.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
365.000,00
MEIO AMBIENTE
2.141
426
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.709.000,0000
190.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
190.000,00
SAÚDE
2.193
483
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.000,0000
120.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
120.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
675.000,00
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.054
93
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
365.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
365.000,00
MEIO AMBIENTE
2.141
423
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.709.000,0000
190.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
190.000,00
SAÚDE
2.193
482
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.621.000,0000
120.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
120.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
675.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavitfinanceiro, no valor total de R$ 2.945.946,34(Dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.706.000.0000
173.978,74
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.003
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.706.000.0000
300.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
473.978,74
ADMINISTRAÇÃO
2.013
125
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.755.000.0000
83.507,06
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
83.507,06
SAÚDE
2.190
518
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.601.000.0000
350.000,00
SAÚDE
2.175
554
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.601.000.0000
150.000,00
SAÚDE
2.190
518
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.635.000.0000
67.824,44
SAÚDE
2.175
542
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.000.0000
57.136,77
SAÚDE
2.175
551
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
2.621.000.0000
430.968,14
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.055.929,35
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.053
749
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.500.000.0000
210.029,54
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.053
749
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.500.000.0000
190.494,51
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.060
756
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.500.000.0000
82.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
1.023
794
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.000.0000
208.925,95
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.125
778
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.701.000.0000
53.525,20
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.125
786
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.701.000.0000
30.870,92
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.052
732
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.700.000.0000
16.685,07
ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
2.164
1008
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.500.000.0000
540.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO
1.332.531,19
TOTAL GERAL
2.945.946,34
Art. 3º O Superavit apurado segue demonstrado no anexo 1 desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de Junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral