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Congresso

Ouro Branco · 15 de julho de 2025

LEI Nº 2.883, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.883, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531 DE 21 DE DEZEMBRO 2021, QUE “REORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE OURO BRANCO”.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 11, com a seguinte redação:

“Art.11 - (...)”

Parágrafo Único: Veículos que descumprirem as infrações descritas no presente artigo e não obedecerem às instruções dos órgãos de fiscalização, poderão ser retidos e apreendidos tanto pela fiscalização ambiental quanto pela Guarda Civil Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 25 de junho de 2025.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4063, em 15 de julho de 2025. Código identificador B6324743: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.