Ouro Branco · 15 de julho de 2025
LEI Nº 2.883, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.883, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531 DE 21 DE DEZEMBRO 2021, QUE “REORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE OURO BRANCO”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 11, com a seguinte redação:
“Art.11 - (...)”
Parágrafo Único: Veículos que descumprirem as infrações descritas no presente artigo e não obedecerem às instruções dos órgãos de fiscalização, poderão ser retidos e apreendidos tanto pela fiscalização ambiental quanto pela Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 de junho de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG